Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF. A administração pública pode fixar prazo de validade de concurso público inferior a do

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A afirmação está correta, pois a Constituição Federal permite que a administração pública estabeleça prazos de validade para os concursos públicos, e não há uma obrigatoriedade de que esse prazo seja de, no mínimo, dois anos. A interpretação do Supremo Tribunal Federal confirma que a fixação de um prazo inferior a dois anos é legal, desde que justificada pela necessidade de renovação dos quadros ou por outras razões administrativas pertinentes. 

Portanto, a administração tem a autonomia para definir a duração do concurso, respeitando a legislação pertinente e a necessidade do serviço público.