Questão FC100971
Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF. Exige-se prévia edição de lei específica, dispondo acerca da reserva de vagas, para qu
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Exige-se prévia edição de lei específica, dispondo acerca da reserva de vagas, para que o edital de concurso público possa reservar percentual de empregos públicos para pessoas com deficiência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A Constituição Federal estabelece que a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos deve ser regulamentada por meio de uma lei específica. Essa exigência garante que a inclusão seja feita de forma clara e organizada, assegurando os direitos desses indivíduos e permitindo que os editais de concursos tenham um fundamento legal sólido para a reserva de percentual de empregos públicos.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal reforça a necessidade dessa legislação específica para que a reserva seja válida e efetiva.
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