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Questão FC100972

Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF. Ainda que haja grave crise econômica, são irredutíveis os vencimentos dos ocupantes de

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

CEBRASPE (CESPE) · 2024

Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.
Ainda que haja grave crise econômica, são irredutíveis os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A afirmação está correta, pois a Constituição Federal garante a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, ou seja, seus salários não podem ser reduzidos, mesmo em situações de crise econômica. Essa proteção é fundamental para a estabilidade financeira dos servidores e para assegurar a continuidade dos serviços públicos. 

O Supremo Tribunal Federal tem reafirmado esse entendimento, reconhecendo que a manutenção dos vencimentos é uma garantia essencial da administração pública, independentemente das circunstâncias econômicas que possam ocorrer.

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