Questão FC100974
Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF. A proibição de acumulação de empregos e funções públicas não se aplica às sociedades c
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A proibição de acumulação de empregos e funções públicas não se aplica às sociedades controladas pelo poder público, estando limitada na administração indireta às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a proibição de acumulação de empregos e funções públicas se aplica a todos os órgãos e entidades da administração pública, incluindo as sociedades controladas pelo poder público. A Constituição estabelece regras claras sobre a acumulação, que não se restringem apenas à administração direta e indireta, abrangendo também as sociedades de economia mista e empresas públicas.
Portanto, a interpretação de que essa proibição não se aplica às sociedades controladas é incorreta.
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