À luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir. No município de Cachoeiro de Itapemirim, concessão e permissão de serviço público prestados p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A afirmação está errada porque, de acordo com a legislação municipal, a concessão e permissão de serviços públicos não necessariamente dependem de autorização da câmara municipal para ocorrer. A câmara tem um papel na fiscalização e na aprovação de normas gerais, mas a execução dos contratos de concessão e permissão é de competência do poder executivo, que pode realizar esses procedimentos sem a necessidade de autorização legislativa específica, desde que respeitados os princípios da legalidade e da licitação. 

Portanto, a exigência de autorização prévia da câmara para a concessão e permissão não se sustenta.