Questão FC100978
Um cidadão de Cachoeiro de Itapemirim se dirigiu a uma unidade básica de saúde (UBS) desse município para solicitar informações relativas a sua pessoa, de interesse unicamente part
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A partir da situação hipotética precedente, à luz dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o seguinte item.
Se servidor da UBS se negar a prestar as informações solicitadas, o cidadão poderá, por meio da ação constitucional de habeas data, exigir que elas sejam prestadas, bem como que sejam retificados eventuais dados incorretos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O cidadão tem o direito de acessar informações que lhe dizem respeito, conforme garantido pela Constituição. A ação de habeas data é um instrumento constitucional que permite ao indivíduo requisitar informações pessoais detidas por órgãos públicos, além de possibilitar a correção de dados incorretos.
Portanto, se o servidor da UBS se negar a fornecer essas informações, o cidadão pode sim recorrer ao habeas data para garantir seu direito de acesso e retificação, o que torna a afirmação correta.
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