Questão FC100979
Um cidadão de Cachoeiro de Itapemirim se dirigiu a uma unidade básica de saúde (UBS) desse município para solicitar informações relativas a sua pessoa, de interesse unicamente part
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A partir da situação hipotética precedente, à luz dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o seguinte item.
A proteção dos dados pessoais constantes do cadastro da UBS, embora seja um direito legal do cidadão, não possui previsão expressa no texto constitucional vigente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a Constituição Federal reconhece a proteção dos dados pessoais como um direito fundamental, especialmente no contexto da dignidade da pessoa humana e da privacidade. Embora a proteção específica de dados pessoais tenha sido regulamentada por leis posteriores, a CF já estabelece fundamentos que garantem a privacidade e a proteção da informação pessoal, refletindo a importância desses direitos na sociedade contemporânea.
Portanto, a proteção dos dados pessoais está, sim, prevista de forma implícita na Constituição.
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