Questão FC100982
De acordo com as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir. A CF veda expressamente que a remuneração de carg
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A CF veda expressamente que a remuneração de cargo efetivo incorpore, de maneira definitiva, vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A Constituição Federal estabelece que a remuneração dos servidores públicos deve ser estável e não pode incorporar, de forma definitiva, vantagens que sejam específicas do exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.
Isso se justifica para garantir a estabilidade e a imparcialidade na remuneração dos servidores, evitando que benefícios temporários ou que dependem de cargos de confiança se tornem permanentes, o que poderia comprometer a equidade e a eficiência na administração pública.
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