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Questão FC100983

De acordo com as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir. Servidor público que sofrer limitação em sua capa

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.
Servidor público que sofrer limitação em sua capacidade física ou mental poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com sua condição, passando a perceber a remuneração do cargo de destino.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A afirmação está errada porque, embora a Constituição preveja a possibilidade de readaptação de servidores públicos com limitações em sua capacidade física ou mental, a remuneração do cargo de destino não será necessariamente a mesma do cargo anterior. A readaptação deve ocorrer para funções compatíveis com a nova condição do servidor, mas a remuneração será equivalente ao que é devido ao novo cargo, respeitando as regras de carreira e o plano de cargos e salários da administração pública. 

Portanto, a remuneração não é automaticamente a do cargo de destino.

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