Julgue o próximo item, pertinentes à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim. Qualquer cidadão pode, nos termos da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ocorr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A afirmação está correta, pois a legislação permite que qualquer cidadão tenha o direito de denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas do Estado. Essa prática é fundamental para a fiscalização da administração pública, garantindo a transparência e a accountability dos gestores públicos.

 A participação do cidadão nesse processo fortalece a democracia e contribui para a efetividade do controle social sobre as contas públicas, portanto, a possibilidade de denúncia é um direito assegurado e uma ferramenta importante no combate à corrupção e à má gestão.