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Questão FC100992

Julgue o próximo item, pertinentes à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim. É proibida a promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos na propaganda de a

Disposições Finais e Transitórias da CF/1988

CEBRASPE (CESPE) · 2024

Julgue o próximo item, pertinentes à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
É proibida a promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos na propaganda de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A afirmação está correta, pois a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em campanhas e propagandas oficiais fere o princípio da impessoalidade, que é fundamental na administração pública. Esse princípio visa evitar o uso da máquina pública para beneficiar indivíduos e garantir que a comunicação do governo seja voltada ao cidadão e ao interesse público, não a interesses pessoais. 

Assim, a proibição é uma medida para assegurar que a propaganda institucional seja neutra e objetiva, focando nos serviços prestados e nas ações do governo, e não nas figuras de autoridades ou servidores.

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