Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509 e a Súmula n.º 230 do TCU, julgue o item seguinte. É afastada a responsabilidade do prefeito sucessor se este, na imp

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é certa porque, nos termos da Súmula 230 do TCU, o prefeito sucessor deve apresentar as prestações de contas relativas a recursos federais da gestão anterior quando esta não o fez, ou, na impossibilidade de apresentação, adotar medidas para resguardar o patrimônio público.

Isso significa que, se o sucessor diligencia para obter documentos, comunica os órgãos de controle e instaura a Tomada de Contas Especial ou procedimento equivalente para apurar e recuperar valores, sua atuação é considerada diligente, afastando a sua responsabilidade por irregularidades atribuíveis ao antecessor. Em síntese, a exação exige atitude proativa do sucessor; a omissão é que gera responsabilização.