Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509 e a Súmula n.º 230 do TCU, julgue o item seguinte. Ainda que tenha havido dano ao erário, a responsabilidade do gesto

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é ERRADA porque a demonstração de boa-fé do gestor não é, por si só, causa automática de exclusão da responsabilidade por dano ao erário.

Na ordem constitucional o art. 37, §6º permite que o legislador delimite a culpa relevante, e o STF, em decisões recentes (ex. ADI 6421), assentou que a restrição à responsabilidade aos casos de dolo ou erro grosseiro é admissível, sendo que erro grosseiro abrange imprudência, negligência e imperícia, quando efetivamente graves.

Adicionalmente, a ADI 5509 reafirma que a imprescritibilidade alcança atos dolosos, e a Súmula n.º 230 do TCU impõe deveres ao gestor sucessor quanto à prestação de contas; assim, havendo dano por erro grave ou descumprimento de dever legal, a boa-fé não elide a responsabilização.