Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509 e a Súmula n.º 230 do TCU, julgue o item seguinte. Na ausência de regra expressa para o modelo federal, os estados tê

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o Supremo, na ADI 5509, interpretou o artigo 75 da Constituição Federal como expressão do princípio da simetria, vinculando os Estados ao modelo federal de Tribunais de Contas apenas quando houver norma constitucional expressa determinando tal conformidade.

Assim, na ausência de regra federal específica, os Estados mantêm sua autonomia para suplementar o regime constitucional de controle externo, elaborando normas locais que preencham lacunas, desde que não contrariem a Constituição. A Súmula 230 do TCU corrobora a consolidação de competências dos tribunais de contas subnacionais para exercer o controle externo.

Portanto, o julgamento como CERTO reflete a conjugação do princípio da simetria, da precedência do STF na ADI 5509 e da competência suplementar dos Estados em matéria de controle externo.