Com relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509, julgue o próximo item. O STF consolidou a interpretação do alcance da cláusula constitucional da imprescritibilidade

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o STF, na ADI 5509 (RE 852475), uniformizou que a cláusula constitucional da imprescritibilidade prevista no art. 37, §5º tem alcance restrito: alcança as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso previsto na Lei de Improbidade Administrativa.

Ou seja, somente quando houver a intenção do agente para lesar o patrimônio público a pretensão de ressarcimento é considerada imprescritível, conforme o entendimento consolidado no tema 897 de repercussão geral.

Importante lembrar que esse entendimento não se estende automaticamente a outras hipóteses, por exemplo decisões de tribunais de contas e ilícitos civis em geral são, em regra, prescritíveis, enquanto certas áreas específicas, como dano ambiental, seguem regime próprio.