O Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos que estabelece o sistema interamericano de direitos humanos, foi aprovado por maioria simples pelo Cong

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: O item está errado porque o Pacto de San José da Costa Rica, apesar de ser um tratado internacional que trata de direitos humanos, não possui o mesmo status que as emendas constitucionais no ordenamento jurídico brasileiro. 

As emendas constitucionais alteram diretamente a Constituição e têm um procedimento de aprovação mais rigoroso, enquanto os tratados internacionais, embora tenham sua importância, são incorporados ao ordenamento jurídico de acordo com um processo diferente e não possuem a mesma hierarquia que as normas constitucionais.

 Portanto, o correto é afirmar que o tratado tem força normativa, mas não é equiparado a emendas constitucionais.

Art. 5º, CF

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.