Questão FC101010
Antony, estrangeiro não domiciliado no Brasil, encontrava-se de férias no país, hospedado em um hotel no Rio de Janeiro. Um agente de polícia que se encontrava no mesmo hotel desco
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte de acordo com a jurisprudência do STF.
Para fins da inviolabilidade domiciliar, o quarto de hotel, desde que ocupado, é equiparado a domicílio, razão pela qual não é permitido o ingresso do agente sem a permissão de Antony, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que as taxas extraordinárias, em caso de iminência de guerra, podem ter a mesma base de cálculo dos impostos e serem cobradas exclusivamente pela União está ERRADA. Isso se deve ao fato de que as taxas, conforme definido na Constituição Federal, são tributos que têm como fato gerador a prestação de um serviço público específico ou a utilização de uma atividade estatal. O artigo 149 da CF/88 determina que a criação de taxas dessa natureza está condicionada à prestação de serviços ou exercício do poder de polícia e não pode ter a mesma base de cálculo dos impostos, que são tributos com características distintas e que visam a arrecadação geral sem a finalidade de contraprestação direta. Além disso, as taxas criadas em situações de guerra devem seguir a competência tributária, e a exclusividade da cobrança pela União é limitada a certos tributos, conforme regras específicas. Por isso, a ideia de que taxas extraordinárias poderiam recorrer à mesma base de cálculos dos impostos, desconsiderando as diretrizes constitucionais, é inconsistente e contrária aos preceitos do nosso sistema tributário nacional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em