Questão FC101011
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, relativo ao princípio da separação dos Poderes. A intervenção do Poder Judiciário em política
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de deficiência do serviço, viola o princípio da separação dos Poderes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está correto ao afirmar que a alternativa é ERRADA. A distinção fundamental entre impostos e taxas está no fato de que as taxas são cobradas pela prestação de um serviço público específico e divisível, o que implica que a graduação conforme a capacidade econômica do contribuinte não se aplica a elas. Enquanto os impostos, de acordo com o inciso I do artigo 145 da Constituição Federal de 1988, devem ser estabelecidos em atenção à capacidade econômica, visando a justiça fiscal, as taxas são fixadas a partir dos custos do serviço prestado, e não da condição financeira do contribuinte. Assim, o legislador pode estabelecer valores fixos ou variáveis, mas não pode graduá-las de acordo com a renda ou patrimônio do cidadão. Essa diferenciação é crucial para evitar a violação do princípio da legalidade tributária, presente no artigo 150 da CF. Portanto, apesar da importância da equidade na tributação, as taxas não seguem a mesma lógica dos impostos nesse aspecto.
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