Questão FC101012
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, relativo ao princípio da separação dos Poderes. Para fins de proteção ao princípio da separaç
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Para fins de proteção ao princípio da separação dos Poderes, é inadmissível que o Poder Judiciário faça o controle jurisdicional de atos interna corporis das Casas Legislativas, ainda que caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA porque a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 148, que os empréstimos compulsórios podem ser instituídos apenas em situações específicas. Embora a ideia de um conflito interno armado, como uma guerra civil, possa parecer um motivo bastante plausível, a norma constitucional é clara ao limitar a autorização para a criação de empréstimos compulsórios à necessidade de “fazer face a calamidade pública” ou “para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa”. Assim, não é possível incluir o conflito interno armado na lista de causas para a instituição desse tributo. Portanto, a resposta correta reflete exatamente o que a legislação vigente determina, e alucinar sobre a possibilidade de uso de empréstimos compulsórios em casos de guerra civil é uma interpretação que vai além do que a Constituição prevê.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em