Questão FC101013
Com relação à legitimação pelo procedimento e à interpretação no direito, ao nexo entre orçamento e políticas públicas e ao estado de bem-estar social no Brasil, julgue o seguinte
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Por causa do princípio da especialização de funções estatais e da reserva do possível, não cabe ao Poder Judiciário impor a execução de políticas públicas ao Poder Executivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada está ERRADA devido à natureza e aos limites das competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Embora o Distrito Federal acumule as funções de estado e município, a possibilidade de instituir uma contribuição social sobre o faturamento ou a receita das empresas está estritamente regulamentada.
O dispositivo que permite a criação de contribuições sociais está inserido no âmbito das receitas da União, conforme o art. 149 da CF, que delimita essa competência à esfera federal. Assim, o Distrito Federal pode instituir tributos, mas deve respeitar os tipos de tributos que lhe são atribuídos, como impostos, taxas e contribuições de melhoria, entre outros.
Portanto, a tentativa de implementação de uma contribuição social voltada ao financiamento da seguridade social é uma ação que extrapola as faculdades tributárias do Distrito Federal, tornando a proposta inadequada e inconstitucional. Compreender essa matéria é fundamental para assegurar que os entes federativos atuem dentro dos limites estabelecidos pelo Sistema Tributário Nacional, respeitando as atribuições de cada nível de governo e garantindo a justiça fiscal em nosso país.
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