Questão FC101014
Acerca dos direitos humanos, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A proteção de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A proteção deficiente de direitos humanos e fundamentais amplia a liberdade de conformação do legislador, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela sua efetiva promoção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado refere-se à possibilidade de um órgão colegiado, como conselhos profissionais, criar normas tributárias sem respaldo constitucional.
A Constituição Federal de 1988 estabelece em seus artigos 145 a 149 um conjunto de limitações ao poder de tributar, que visam proteger os contribuintes contra abusos. Para que uma entidade fixe tributos, é necessário que exista uma lei que defina os parâmetros e as condições para essa cobrança, assegurando a transparência e a previsibilidade que a legislação deve oferecer.
A falta de parâmetro legal para a atuação desses conselhos implica em um vício de inconstitucionalidade, pois concede a esses órgãos a capacidade de legislar em matéria tributária sem a necessária previsão no ordenamento jurídico, ferindo o princípio da legalidade.
Além disso, o caráter genérico e não definido da cobrança de contribuições e multas pode levar a interpretações arbitrárias, o que fere o direito dos contribuintes e a segurança jurídica, princípios fundamentais das relações tributárias. Por isso, a afirmação de que tal lei federal afronta as limitações constitucionais do poder de tributar está correta.
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