Questão FC101015
Acerca dos direitos humanos, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Os tratados i
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos não se subordinam à autoridade normativa da Constituição Federal, dada a sua natureza supraconstitucional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA e se baseia nos artigos da Constituição Federal que regem a competência dos entes federativos em matéria tributária. De acordo com o artigo 149 da CF/1988, os municípios e o Distrito Federal têm a alçada para instituir tributos que financiem serviços públicos, desde que estejam conforme a legislação pertinente. A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é considerada um tributo de natureza sui generis, pois não se enquadra exatamente nas definições clássicas de impostos ou taxas. Ao contrário dos impostos, que são cobrados por mera incidência da capacidade econômica, essa contribuição é vinculatória, ou seja, o recurso arrecadado deve ser utilizado especificamente para o serviço de iluminação pública. Assim, sua instituição é respaldada pela necessidade de assegurar uma contrapartida direta aos contribuintes pelo serviço prestado, configurando-se como uma exceção à regra geral de tributação. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre esse tema, reafirmando que a natureza da contribuição de iluminação pública se adéqua às competências dos municípios e do DF, possibilitando essa arrecadação com finalidade específica. Portanto, a afirmação explícita na questão está correta e compõe um entendimento consolidado na jurisprudência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em