Questão FC101016
Acerca dos direitos humanos, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A imprescriti
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A imprescritibilidade do dano ambiental está relacionada à importância do meio ambiente na condição de direito humano fundamental de terceira geração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada é ERRADA porque o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) possui, sim, direito à imunidade tributária recíproca. Essa imunidade é garantida pelo artigo 150, inciso VI, alínea 'a' da Constituição Federal de 1988, que assegura que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal não podem instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Apesar de o INPI ser uma autarquia federal, sua natureza jurídica não o exclui da proteção conferida pela imunidade tributária recíproca. Isso porque a imunidade está relacionada ao ente federativo que ele representa e não à estrutura administrativa que possui. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse sentido, reafirmando que todas as entidades autárquicas que integram a Administração Pública, independentemente de sua forma de organização, se beneficiam da imunidade tributária, pois atuam em prol de interesses públicos, representando a União nesse contexto. Portanto, o INPI, como órgão de fomento ao desenvolvimento da propriedade intelectual, deve ser considerado dentro da sistemática da imunidade tributária, reforçando seu papel na promoção e proteção de direitos fundamentais na esfera estatal.
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