Questão FC101017
No que concerne aos direitos humanos, em especial aos das minorias, e aos desafios na implementação das políticas públicas, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a j
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Política pública que restrinja doação de sangue por homossexuais revela discriminação injustificável e incompatível com o texto constitucional, pois afronta a autonomia privada e pública dessas pessoas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos não se aplica aos livros eletrônicos está equivocada. A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, alínea “d”, explicitamente prevê a imunidade para “livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão”. A expressão “livros” na norma deve ser interpretada de forma ampla, englobando as diferentes mídias que veiculam conteúdo literário, incluindo os eletrônicos.
O entendimento restritivo aplicado à interpretação de favores fiscais não deve ser uma barreira para o progresso e a adaptação das normas tributárias às novas tecnologias. Isso é, uma aplicação rigorosa das regras que limitam a interpretação da imunidade seria contraproducente em um contexto onde a disseminação de conhecimento se dá cada vez mais pelo meio digital. Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem demonstrado um compromisso com a ampliação do acesso à cultura e ao conhecimento, reconhecendo a necessidade de se adaptar às transformações sociais e tecnológicas. Portanto, errônea é a ideia de que a imunidade se limita unicamente aos livros físicos, pois, ao contrário, abranger também os livros eletrônicos favorece a cultura e garante o direito à informação.
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