Questão FC101018
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue. É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a ideia de um dir
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal protege com prioridade a liberdade de expressão e o acesso à informação, previstos no Art. 5º e no art. 220, tornando incompatível um direito absoluto de impedir a divulgação de fatos verdadeiros e licitamente obtidos.
Isso não impede a tutela de direitos da personalidade, como honra e privacidade, nem o uso da LGPD para limitar tratamento de dados em hipóteses específicas, mas não autoriza a eliminação automática de informações históricas ou jornalísticas verídicas, porque tal eliminação configuraria forma de censura e violaria o princípio da pluralidade informativa.
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