À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir, referentes ao direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988. Considerando-

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A questão foi julgada ERRADA porque, apesar da amplitude argumentativa do tribunal do júri, a seu favor não cabe acolher tese que viole a Constituição.

O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 779, afirmou que a legítima defesa da honra é inconstitucional, por violar a dignidade da pessoa humana, a proteção à vida e a igualdade de gênero. Traição ou ofensa moral não configuram agressão injusta capaz de excluir antijuridicidade.

Assim, a plenitude de defesa não autoriza a utilização de argumentos que naturalizem ou justifiquem violência contra a mulher. Quando a defesa lança mão, direta ou indiretamente, dessa tese, os atos e debates podem ser anulados, cabendo recurso por parte da acusação.