Questão FC101021
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os direit
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os direitos e as garantias fundamentais representam limites ao poder estatal, não tendo eficácia, nem mesmo de forma indireta, nas relações privadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a função dos direitos fundamentais. É verdade que eles impõem limites ao poder estatal, mas não se esgotam nessa dimensão.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os direitos fundamentais possuem também eficácia horizontal, vinculando relações entre particulares, e podem ter aplicação diagonal quando há vulnerabilidade de uma das partes.
Na prática isso significa que normas constitucionais orientam o direito privado e protegem indivíduos contra abusos de outros particulares, sobretudo em situações de desigualdade. Exemplos jurisprudenciais incluem o reconhecimento da eficácia horizontal (RE 201819) e a aplicação em políticas inclusivas (ADI 2572).
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