Questão FC101022
A respeito dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O direito
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O direito à igualdade constitui um limite material ao poder de reforma, podendo qualquer parlamentar federal impetrar mandado de segurança no STF e suscitar o controle preventivo judicial de constitucionalidade no caso de proposta de emenda constitucional tendente a abolir tal direito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o direito à igualdade integra o núcleo dos direitos e garantias individuais protegido como limite material ao poder de reforma constitucional, conforme o comando do art. 60, §4º da CF, que veda emendas tendentes a abolir tais direitos.
O Supremo tem reconhecido que, diante de proposta de emenda constitucional que ameaçe eliminar o conteúdo essencial de direitos fundamentais, existe espaço para controle preventivo judicial, de modo a impedir a consumação do ataque antes da alteração formal da Constituição.
Nesse contexto, qualquer parlamentar federal que veja violado seu direito líquido e certo pode impetrar mandado de segurança no STF, para obter a proteção imediata e suscitar a apreciação preventiva da constitucionalidade da proposta de emenda.
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