Questão FC101023
Tendo como base a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente, no que diz respeito à ordem social. Não constitui violação ao direito à liberdade de consciência e de con
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Não constitui violação ao direito à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações e seja objeto de determinação do poder público estadual, com base em consenso médico-científico.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que as taxas são condicionadas a uma prévia autorização orçamentária em relação à lei que as instituiu é incorreta. Na verdade, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 149, estabelece que a cobrança de taxas não depende de autorização específica no orçamento, mas sim da previsão na legislação que as cria.
Além disso, o artigo 145, caput, determina que as taxas são tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte.
Portanto, enquanto algumas despesas governamentais requerem autorização orçamentária para sua execução, a instituição e a cobrança das taxas não estão sujeitas a esse requisito. Assim, o correto é entender que as taxas, por sua natureza, são instituídas pela lei e passam a ser exigíveis independentemente da autorização orçamentária específica que mencione a cobrança. Essas nuances são fundamentais para uma correta compreensão do Sistema Tributário Nacional e do funcionamento das finanças públicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em