A respeito dos princípios fundamentais constitucionalmente estabelecidos e dos partidos políticos, julgue os itens que se seguem. Devido ao princípio da dignidade da pessoa humana,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque o princípio da dignidade da pessoa humana impõe tratamento compatível com a condição humana mesmo quando há prisão em flagrante. O uso de algemas é medida excepcional, não automática.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, consolidado na Súmula Vinculante 11, segundo o qual as algemas só são lícitas em casos de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Na prática aplica-se o mnemônico PRF (Perigo, Resistência, Fuga). O uso indevido acarreta nulidade do ato e responsabilidade do agente, por violação da dignidade e dos direitos fundamentais.