Questão FC101025
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue o item que se segue, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O direito ao esquecimento, na concepção de pretensão apta a impedir, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos licitamente obtidos, não foi reconhecido pela jurisprudência do STF.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA ao afirmar que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), um tributo de competência municipal, não incide sobre a locação de bens móveis. Esse entendimento encontra respaldo no artigo 156 da Constituição Federal de 1988, que especifica as competências tributárias dos municípios, incluindo a possibilidade de instituir o ISS. No entanto, a legislação e a jurisprudência têm estabelecido limites claros sobre a incidência desse imposto. A Lei Complementar 116/2003, que regulamenta o ISS, traz em seu artigo 1º a definição de serviços passíveis de tributação, sendo a locação de bens móveis uma atividade que não se enquadra nessa definição, já que a locação é caracterizada mais como um contrato de natureza civil do que um serviço prestado. A Suprema Corte, em diversas decisões, tem reafirmado esse entendimento, limitando a base de incidência do ISS a serviços efetivamente prestados. Portanto, a locação de bens móveis, ao não envolver a prestação de um serviço, não gera a obrigação de pagamento do ISS, corroborando a resposta CERTA.
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