Questão FC101026
No que concerne à classificação das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federa
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o imposto sobre serviços (ISS) municipal abrange os serviços de comunicação é incorreta. Segundo a Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 156, o ISS cabe aos municípios, mas deve respeitar uma não abrangência em serviços que envolvem comunicação. A distinção ocorre porque os serviços de comunicação, como telefonia e internet, estão classificados como impostos sobre produtos e serviços, de competência da União, conforme as diretrizes estabelecidas no artigo 153, inciso III, da CF. Essa diferenciada atribuição busca evitar a sobreposição de competências entre os entes federativos e garantir uma maior justiça tributária. Assim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reforça que, ao criar a legislação sobre o ISS, os municípios não podem incluir serviços de comunicação, fixando limites transparentes para a competência tributária e mantendo a harmonia no sistema tributário nacional. Portanto, a ideia de que o ISS cobre serviços de comunicação destoa do arcabouço constitucional vigente e dos entendimentos já consolidados pelo STF.
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