Questão FC101027
No que concerne à classificação das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federa
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O STF, na repercussão geral do RE 820.823/Tema 922, declarou inconstitucional condicionar a desfiliação de associado ao pagamento de débito ou multa, por violar a dimensão negativa da liberdade de associação, prevista no art. 5°, XX da Constituição.
Essa proteção impede que a associação force a permanência do associado mediante ônus financeiro, a fim de coibir sua saída, sendo vedada tal cláusula estatutária.
Isso não afasta o direito da associação de buscar o recebimento do crédito por vias adequadas, como ação de cobrança ou execução de título extrajudicial, apenas impede vincular a desfiliação ao pagamento.
Por esses motivos a assertiva foi julgada certa, pois reflete a jurisprudência consolidada do STF.
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