Questão FC101028
No que concerne à classificação das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federa
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com a jurisprudência do STF, a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reflete a tese firmada pelo STF no Tema 698 (Recurso Extraordinário RE 684.612/RJ), segundo a qual a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas destinadas à realização de direitos fundamentais não ofende o princípio da separação dos Poderes quando há ausência ou deficiência grave do serviço.
O Tribunal exige que a atuação judicial seja compatível com os limites constitucionais, apontando, em regra, as finalidades a serem alcançadas e determinando que a Administração apresente o plano ou os meios adequados, evitando o detalhamento técnico e o comando direto da gestão pública.
Essa orientação preserva a autonomia dos outros poderes, ao mesmo tempo em que assegura a efetividade de direitos quando o Estado falha em prestá‑los.
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