Questão FC101029
No que concerne à classificação das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federa
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com o STF, manifestações que promovam racismo, intolerância, relativizações e comparações discriminatórias não estão protegidas pela liberdade de expressão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque o Supremo Tribunal Federal reconhece que a liberdade de expressão não é absoluta e encontra limites compatíveis com outros direitos fundamentais, como a dignidade humana e a igualdade.
Manifestações que incentivam racismo, intolerância, relativizações ou comparações discriminatórias configuram discurso de ódio e, conforme a jurisprudência do STF, não gozam da proteção constitucional à manifestação do pensamento.
Exemplos: a 2ª Turma já afirmou que a incitação ao ódio religioso não está protegida (RHC 146.303/RJ) e o Pleno reconheceu que a apologia de ideias preconceituosas pode corresponder a crime de racismo, nos termos da Lei 7.716/1989 (HC 82.424/RS).
Portanto, condutas discriminatórias ficam fora do âmbito constitucional de proteção da expressão, justificando o julgamento CERTO.
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