Questão FC101031
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, observadas a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Pedido de deputado estadual, formulado diretamente ao governador de determinado estado, solicitando informações sobre a gestão estadual, deve passar pelo crivo da Assembleia Legislativa, sob pena de indevida interferência de um Poder no outro, tendo em vista que a fiscalização do Poder Executivo pelo Poder Legislativo não pode ser exercida por ato isolado de um parlamentar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação falha porque confunde a função institucional de fiscalização, que em regra exige atuação colegiada, com o direito individual do parlamentar enquanto cidadão de obter informações.
O STF, no Tema 832, reconheceu que o parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer o direito de acesso à informação previsto no art. 5º, inciso XXXIII, da CF, sem que tal pedido precise ser filtrado previamente pela Assembleia Legislativa.
Portanto, embora a colegialidade seja a via adequada para atos formais de fiscalização, pedidos informais ou requerimentos de informação podem ser formulados isoladamente pelo deputado, sem configurar indevida interferência entre Poderes.
Esse entendimento também encontra respaldo na Lei de Acesso à Informação, notadamente nos dispositivos que asseguram o acesso e orientam a prestação de informações públicas.
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