Questão FC101032
Considerando o entendimento jurisprudencial do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item subsequente. É imune ao pagamento de taxas para registro da r
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está certo porque o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, firmou entendimento no RE 1.018.911/RR (Tema 988) de que o estrangeiro que comprovar hipossuficiência nos termos da lei fica imune ao pagamento de taxas destinadas ao registro de sua regularização migratória.
A fundamentação associa-se à proteção das garantias fundamentais e ao princípio do acesso à regularização, entendendo o Tribunal que a exigência da taxa de quem não tem recursos inviabiliza direitos essenciais e afronta normas constitucionais citadas pelo próprio STF.
Na prática, a isenção depende da demonstração da condição de hipossuficiência conforme a legislação de regência, e a tese tem efeito vinculante para casos análogos.
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