Considerando o entendimento jurisprudencial do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item subsequente. Uma vez que não há direitos fundamentais absolut

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque o STF, no RE 820.823/DF (Tema 922), firmou entendimento de que é inconstitucional condicionar a desfiliação de associado à quitação de débito ou ao pagamento de multa, conforme se expressou na tese: "inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa".

Essa solução decorre dos princípios da liberdade de associação e da autonomia de vontade, e da exigência de observância da legalidade, de modo que a inexistência de direitos absolutos não autoriza restrições incompatíveis com a natureza associativa.

Isso não impede que a associação exija o pagamento por meios legais, como ação de cobrança, mas não pode vincular o exercício do direito de desfiliação ao pagamento.