Questão FC101034
Julgue o item seguinte, no que se refere aos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF. O direito de resposta, o direito de propriedade, o sigilo de correspondência bem c
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O direito de resposta, o direito de propriedade, o sigilo de correspondência bem como o direito à honra e à imagem são exemplos de direitos fundamentais que têm como titulares as pessoas físicas, não se estendendo às pessoas jurídicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque não é verdade que os direitos citados sejam exclusivos das pessoas naturais. A doutrina e a jurisprudência admitem que, naquilo que for cabível, as pessoas jurídicas também são titulares de direitos fundamentais.
Exemplos clássicos: o direito de propriedade, o direito à honra na sua dimensão objetiva, o direito de resposta e o sigilo de correspondência podem ser exercidos por pessoas jurídicas. A orientação foi reforçada pelo enunciado sumular do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral."
Isso não significa que todas as garantias sejam aplicáveis às pessoas jurídicas, algumas são exclusivas da pessoa humana, como o habeas corpus e a liberdade de locomoção, porém a restrição não alcança os direitos mencionados.
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