Questão FC101035
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Para que seja publicada uma
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Para que seja publicada uma biografia, não é necessária autorização prévia do indivíduo biografado, das demais pessoas retratadas nem de seus familiares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O STF, na ADI 4815, reconheceu que a publicação de biografias se insere na esfera da liberdade de expressão e do direito à informação previstos na Constituição, e que exigir autorização prévia configura censura particular proibida pelo texto constitucional.
Assim, foi dada interpretação conforme a Constituição aos arts. 20 e 21 do Código Civil, afastando-se a necessidade de anuência prévia do biografado, de pessoas retratadas ou de seus familiares, porque tal exigência cercearia a liberdade de criação e informação.
Isso não significa absoluta impunidade, há confronto de direitos, devendo-se ponderar a proteção da intimidade, honra e imagem, com possibilidade de reparação posterior, através de indenização e do direito de resposta.
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