Questão FC101036
A respeito das regras constitucionais referentes à administração pública, conforme a jurisprudência do STF, julgue o próximo item. A estabilidade garantida à gestante, conforme est
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A estabilidade garantida à gestante, conforme estipulado na Constituição Federal de 1988, abrange também as ocupantes de cargos em comissão, estendendo-se desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 542 (Recurso Extraordinário nº 842844 SC), reconheceu que a proteção constitucional à maternidade alcança todas as trabalhadoras vinculadas à Administração Pública, inclusive as ocupantes de cargo em comissão e contratadas temporariamente.
Do ponto de vista normativo, a Constituição assegura a licença‑maternidade de 120 dias (art. 7º, XVIII) e o veto à dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT), enquanto o art. 39, §3º estende direitos do art. 7º aos servidores públicos.
O fundamento é a proteção reforçada à maternidade e o princípio da isonomia, que impedem distinções entre regimes de vínculo quando em jogo a proteção da gestante e do nascituro, razão pela qual a estabilidade provisória se estende também às ocupantes de cargos em comissão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em