A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A gar

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Constituição assegura o direito de não autoincriminação, previsto no art. 5º, LXIII, expressão do princípio nemo tenetur se detegere, vinculado ao direito de permanecer calado.
Esse núcleo protegido impede que o indivíduo seja compelido a produzir prova contra si.

No entanto, nenhum direito fundamental é absoluto, e o Poder Judiciário tem admitido sua relativização quando há contrapostos interesses legítimos, como segurança pública e eficácia da investigação. Exemplos jurisprudenciais são o reconhecimento da tipicidade da desobediência ante ordem policial, a súmula do STJ sobre falsa identidade e o Tema 1079 do STF acerca do art. 165‑A do CTB.

Portanto, a assertiva foi julgada CERTO porque a vedação à autoincriminação existe constitucionalmente, mas não é absoluta e pode ser limitada nos termos do ordenamento e da jurisprudência.