Acerca da disciplina constitucional atinente aos servidores públicos e à organização da administração pública, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item su

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 900 (RE 964.659/RS), firmou entendimento de que é vedado pagar ao servidor público remuneração inferior ao salário mínimo mesmo quando houver jornada de trabalho reduzida.

Esse entendimento se apoia no art. 7º, inciso IV e no art. 39, § 3º da Constituição, que estendem a proteção do salário mínimo aos servidores, e nos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Assim, norma infraconstitucional que permita pagamento abaixo do mínimo é inconstitucional, e o servidor faz jus ao patamar mínimo, ainda que trabalhe em carga horária reduzida.