Questão FC101039
Túlio, líder de movimento pela liberação do uso da maconha, comunicou as autoridades acerca da realização de marcha, com cerca de duas mil pessoas, em determinado local público, a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando essa situação hipotética, as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue.
A marcha liderada por Túlio viola preceito constitucional, porque a realização de manifestações públicas em favor da liberação do uso de drogas não encontra amparo no exercício dos direitos fundamentais da livre manifestação de pensamento e de reunião.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição assegura a liberdade de expressão e o direito de reunião, direitos que protegem a realização de manifestações que defendam mudança normativa, inclusive a descriminalização de drogas.
O Supremo, na ADPF 187, reconheceu que a marcha da maconha constitui forma de reivindicação política e não pode ser proibida por discordância moral. A Corte distinguiu claramente a mera defesa de alteração legal da incitação à crime iminente, esta última passível de restrição constitucional.
Assim, a realização da marcha de Túlio não viola preceito constitucional; eventuais exigências formais de comunicação à autoridade aplicam‑se igualmente a qualquer reunião, sem transformar o conteúdo do protesto em ilícito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em