Conforme o entendimento do STJ, julgue o item que se segue. Decisão que determina a apreensão de passaporte do devedor, enquanto modalidade de medida executiva atípica, pode ser im

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está CERTA porque o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a apreensão de passaporte limita diretamente a liberdade de locomoção, e, quando imposta sem respaldo, pode configurar constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus a via adequada para sua impugnação.

Em RHC citado pelo STJ, a retenção do passaporte foi entendida como medida que afeta o direito de ir e vir, justificando controle imediato pelo remédio constitucional.

Por outro lado, a suspensão da CNH não se equipara, em regra, a restrição direta da locomoção, razão pela qual o habeas corpus costuma ser inaplicável nessa hipótese.

Além disso, as medidas executivas atípicas (art. 139, IV, do CPC) somente são admissíveis se observarem subsidiariedade, necessidade, proporcionalidade, exaustão dos meios típicos, fundamentação e contraditório.

Assim, é cabível habeas corpus contra apreensão de passaporte, desde que demonstre constrangimento ilegal; a impugnação de suspensão de CNH segue via diversa.