Considerando a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência pertinente, julgue o item subsequente. Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato judicial na hipótese

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado porque, em regra, o mandado de segurança é inadmissível contra ato judicial, conforme a Súmula 267 do STF: atos judiciais passíveis de recurso ou correição não se prestam a MS.

Há, porém, exceção restrita: admite‑se MS quando o ato judicial revelar teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso, e quando não houver recurso apto a evitar dano irreparável ou de difícil reparação. Nessa hipótese o MS tem objetivo de sustar o ato lesivo, resguardar direito líquido e certo, não de substituir recurso ordinário.

Logo, errônea a parte que afirma que o MS será recebido como sucedâneo recursal, porque admitir tal interpretação descaracterizaria a natureza constitucional do remédio e contrariaria a jurisprudência do STF.