Considerando a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência pertinente, julgue o item subsequente. É cabível a impetração de habeas corpus para analisar a legalidade de decisão

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque a impetração de habeas corpus exige ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. A suspensão da CNH é sanção administrativa que impede a condução de veículos, não constituindo, em regra, a restrição do direito de locomoção protegido pelo habeas corpus.

Nos tribunais superiores prevalece o entendimento de que a perda ou retenção de documento que não impeça fisicamente a circulação não autoriza o habeas corpus, sendo medida inadequada para discutir legalidade da punição.

Para impugnar suspensão de habilitação, são cabíveis vias administrativas e jurisdicionais apropriadas, como o mandado de segurança, ação anulatória ou recursos administrativos e judiciais, conforme orientação do STJ.