Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue. É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o habeas corpus protege não apenas a prisão, mas qualquer forma de constrangimento ilegal à liberdade pessoal. Na interpretação consolidada do STF e do STJ, é cabível habeas corpus quando há coação decorrente da aplicação ou execução de medidas cautelares diversas da prisão.

O afastamento cautelar de conselheiro de Tribunal de Contas exemplifica essa hipótese, pois, embora não seja prisão, impõe limitação grave aos direitos do agente e enseja controle jurisdicional. Quando a medida é desproporcional, carece de fundamentação adequada ou prolonga-se excessivamente, configura-se coação ilegal passível de habeas corpus.

Na prática, o HC pode ser impetrado para cessar a coação ou obter tutela imediata, conforme precedente do HC 147303 do STJ.