Questão FC101047
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. A cláusula da reserva do possível não pode ser usada pelo administrador como escusa para o descum
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A cláusula da reserva do possível não pode ser usada pelo administrador como escusa para o descumprimento dos direitos sociais quando se trata da garantia do mínimo existencial, a exemplo da matrícula de criança em creche.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a cláusula da reserva do possível admite limitações orçamentárias, mas não pode justificar a eliminação do conteúdo mínimo dos direitos fundamentais.
A educação é direito social previsto no art. 6º e a matrícula em creche integra a primeira etapa da educação básica garantida pelo art. 208, IV, normas de eficácia plena e aplicabilidade direta.
O STF, no RE 1008166 (tema 548), firmou entendimento de que o Estado tem o dever de assegurar vagas em creche, e que o Judiciário pode compelir a Administração a cumprir esse dever, sem violar a separação de poderes.
Assim, a reserva do possível não é escusa para negar o mínimo existencial inerente aos direitos sociais, como a matrícula de criança em creche.
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