Julgue o item que se segue, relativo a princípios fundamentais, normas constitucionais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, União, estados, Distrito Feder

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição protege o salário mínimo como piso constitucional. O art. 7º, IV, e o art. 39, §3º, da CF/88 impedem que a remuneração do servidor fique abaixo desse patamar, mesmo quando a jornada é reduzida por opção do servidor.

Essa vedação não é mera formalidade, ela traduz princípios constitucionais como o valor social do trabalho, a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Permitir pagamento inferior seria retroceder em direitos sociais.

O STF já consolidou esse entendimento no julgamento do RE 964659, afirmando que o servidor com jornada reduzida não pode receber remuneração inferior ao salário mínimo. Portanto, a assertiva está incorreta.